Ainda falando de trabalho remoto, temos alguns assuntos que vale a pena deixar mais claro.
Sabemos que desde o início da pandemia, as empresas estão autorizadas a alterar o regime do trabalho dos seus funcionários para teletrabalho (home office) sem a necessidade de acordo individual, coletivo ou da alteração no contrato individual de trabalho.
Mas é necessário oferecer para o funcionário os equipamentos necessários ao trabalho caso ela não tenha, promovendo toda a estrutura necessária para que o serviço seja realizado.
O correto é comunicar o funcionário, com o mínimo de 48 horas de antecedência, sobre a mudança de seu formato de trabalho, formalizando por e-mail ou mensagem para que tenha registro dessa comunicação.
É importante as empresas fazerem um aditivo ao contrato de trabalho, prevendo a alteração do trabalho presencial para o home office e estabelecendo as regras e a devida responsabilidade de ambas as partes pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessários à prestação do trabalho remoto.
Em relação à jornada de trabalho, a sua execução em em home office não gera o pagamento de horas extras, salvo se a empresa controlar o horário de trabalho dos funcionários. Um bom gerenciamento dos períodos de jornada e horários é a forma mais inteligente e segura de ter sua equipe desenvolvendo o teletrabalho, se possível com informações em tempo real das horas trabalhadas.
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